1. Aceitação do Termo de Uso

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o Usuário e a empresa Clima Solis Ar Condicionado e Energia Solar Ltda – ME. Ao utilizar os serviços disponibilizados, o Usuário manifesta ciência e aceitação integral deste Termo de Uso, vinculando-se legalmente a todas as condições aqui previstas.

2. Definições

Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

1. Usuário: toda pessoa natural que utilizar os serviços oferecidos pela Clima Solis por meio de seus canais de venda e plataforma.
2. Plataforma: sites e aplicativos, por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
3. Terceiro: pessoa ou entidade que influencia no objeto do contrato, mas que não participa diretamente da relação entre Usuário e Clima Solis.

3. Arcabouço Legal

Este Termo observa a legislação brasileira, especialmente:

1. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
2. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
3. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
4. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

4. Descrição do Serviço

A Clima Solis realiza a comercialização de produtos e serviços relacionados a climatização, energia solar e soluções correlatas, conforme divulgação oficial em seus canais.

5. Direitos do Usuário

São direitos básicos do Usuário:

1. Receber um produto condizente com o ofertado pela Clima Solis em seus canais de venda;
2. Ter acesso a informações completas e corretas sobre os serviços oferecidos;
3. Obter atendimento para dúvidas e questionamentos relativos aos serviços;
4. Receber orientações quanto à assistência técnica e demais questões pós-venda.

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

1. Fornecer apenas dados verdadeiros e atualizados, reconhecendo que inconsistências podem inviabilizar o uso adequado da plataforma;
2. Utilizar login e senha pessoais e intransferíveis, mantendo-os em sigilo;
3. Não utilizar indevidamente a plataforma ou inserir dados falsos;
4. Responder por quaisquer infrações cometidas durante o uso dos serviços;
5. Utilizar o produto da forma correta, sempre obedecendo às instruções de uso, buscando
6. auxílio de Profissionais, sempre que necessário para o funcionamento adequado do produto.

7. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da Clima Solis integra o presente Termo de Uso e regula a coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a legislação em vigor. Para mais informações, acesse a Política de Privacidade disponível em nossos canais oficiais.

8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Clima Solis adota práticas em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Os dados pessoais fornecidos pelos Usuários serão coletados, tratados e armazenados com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação dos serviços, a comunicação com o cliente e o cumprimento de obrigações legais.

O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade, limitação do uso ou revogação do consentimento, mediante solicitação em nossos canais de atendimento.

A Clima Solis se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com a legislação vigente.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do site e dos serviços disponibilizados pela Clima Solis, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, ícones, conteúdos audiovisuais, software, banco de dados e demais materiais, são de propriedade exclusiva da empresa ou de seus licenciadores, sendo protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, difusão, distribuição, modificação, exibição, transmissão, cópia, comercialização ou qualquer outra forma de utilização sem a prévia e expressa autorização da Clima Solis, sob pena de responsabilização civil e criminal.

O uso do site e dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre às marcas, logotipos ou demais conteúdos veiculados pela Clima Solis, por meio de seus canais.

10. Alterações do Termo de Uso

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo a nova versão disponibilizada nos mesmos canais de divulgação. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação e deverão ser integralmente observadas pelos Usuários.

11. Limitação de responsabilidade

A Clima Solis envidará seus melhores esforços para garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados. Contudo, não poderá ser responsabilizada por:

1. Falhas decorrentes de mau uso dos produtos pelo Usuário;
2. Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas ou de manutenção;
3. Atos de terceiros, incluindo colaboradores e propostos do cliente, instaladores, fornecedores de serviços de telecomunicações, internet e energia.

Nada do disposto nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da Clima Solis por obrigações previstas em lei ou por danos decorrentes de dolo ou culpa grave.

12. Suspensão e encerramento da conta

A Clima Solis poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, mediante comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:

1. Descumprimento deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade;
2. Fornecimento de informações falsas ou uso indevido da Plataforma;
3. Prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que possam causar prejuízo à Clima Solis, a terceiros ou ao próprio Usuário.

A suspensão ou encerramento não prejudicará o direito da Clima Solis de buscar reparação por eventuais danos causados.

13. Informações para Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Clima Solis por meio dos seguintes canais:

1. E-mail: marketplace@climasolis.com
2. Telefone: +55 51 3137-4437

14. Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer controvérsia oriunda deste Termo será dirimida exclusivamente no foro da Comarca de Gravataí/RS, ressalvados os direitos dos consumidores previstos em lei. Sem prejuízo de outras medidas, os titulares de dados pessoais poderão apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).